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LITÍGIOS AO CONSUMO
Info ao Consumidor – Litígio ao Consumo – artigo 18.º da Lei n.º 144/2015
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
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PORTO
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225
PORTO
Tel: +351 225 508 349
E-mail: [email protected]